DECRETO-LEI 549, DE 24 DE ABRIL DE 1969
(D. O. 09-05-1969)
Administrativo. Forças armadas. Dá nova redação ao § 2º do art. 6º da Lei 4.375, de 17/08/64.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 4.375/64 (Serviço militar)Decreto 57.654/66 (Lei 4.375/64. Regulamento. Serviço militar)
Lei 5.292/67 (Serviço militar. Prestação pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários)
Decreto 63.704/68 (Lei 5.292/67. Regulamento. Serviço militar. Prestação pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/1968, Decreta:
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