DECRETO-LEI 842, DE 09 DE SETEMBRO DE 1969
(D. O. 01-10-1969)
Ensino. Altera a redação do art. 47 da Lei 5.540, de 28/11/68 e dá outra providência.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 5.540/68 (Ensino. Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média)Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional 12, de 31/08/1969, Decretam:
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