DECRETO-LEI 858, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969
(D. O. 12-09-1969)
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional 12, de 31/08/69, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/68, decretam:
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