Decreto-lei 862, de 12/09/1969, art. 10

- Os aumentos do Capital serão feitos:

I - Com a utilização dos depósitos a que se refere o art. 28 do Decreto-lei 43, de 18/11/66;

II - Mediante subscrição realizada por entidades de direito público ou privado;

III - Pela incorporação de reservas facultativas, fundos disponíveis ou pela valorização do seu ativo móvel e imóvel.

Parágrafo único - Nos aumentos de capital, a participação da União nunca poderá ser interior a 70% de sua totalidade.