Decreto-lei 968, de 23/10/1969, art. 1

TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O reclamado não atendeu às exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, uma vez que não indicou, no seu recurso de revista, o trecho dos embargos de declaração, em que aponta as omissões alegadas e da decisão proferida em resposta aos embargos de declaração. Diante desse contexto, em que não foram satisfeitos os requisitos em questão, o recurso de revista não se viabiliza, sendo, pois, insuscetível de provimento o presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA E EM TÓPICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § lº-A do CLT, art. 896 exige, em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Nos termos da jurisprudência desta c. Corte Superior, a transcrição integral do tema do acórdão regional, sem destaque da controvérsia devolvida ao Tribunal Superior do Trabalho, bem como sem a demonstração analítica das violações e divergência indicadas, não atende a disposição do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. JUROS DA MORA. No caso, a Corte Regional expressamente ressalta a inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1ºF, frisando que «o Decreto-lei 968/1969, art. 1º supra transcrito afastou a aplicação das normas legais sobre pessoal e demais disposições de caráter-geral, relativas à administração interna das autarquias federais» (pág. 438). Assim, partindo desse prisma (inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1ºF à hipótese), não se justifica a denúncia de violação dos arts. 5º, II e XXXV e § 2º, e 102, da CF/88. Quanto à divergência jurisprudencial, revela-se inespecífica, na esteira do disposto na Súmula 296/TST, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Mais detalhes

TRT2 Entidades fiscalizadoras do exercício de profissões liberais. Dispensa imotivada de empregado celetista. Reintegração incabível. Mais detalhes

STJ Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Regime jurídico dos servidores. Observância da lei de regência em cada período. Recorrente contratada em 07/11/1975 e demitida em 02/01/2007. Vigência da Lei 9.649/1998, art. 58, § 3º. Regime celetista. Desnecessidade de prévio processo administrativo. Decisão do STF na ADI 2.135-MC com efeitos ex nunc. Decreto-lei 968/1969, art. 1º. Lei 8.112/1990, art. 243. Emenda Constitucional 19/1998. Mais detalhes

STJ Administrativo. Funcionária do Conselho de Engenharia e Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná - CREA/PR. Natureza jurídica. Autarquia federal. Pessoa jurídica de direito público. Regime jurídico. Necessidade de cotejo com as leis de regência em cada período. Lei 9.649/98, art. 58, § 3º. CF/88, art. 39. Decreto-lei 968/69, art. 1º. Lei 8.112/90, art. 243. Mais detalhes

TRT2 Conselho Regional de Medicina - CRM. Natureza jurídica. Autarquia. Entidade paraestatal. Submissão dos empregados ao regime da CLT. Inexistência de estabilidade do art. 19 do ADCT da CF/88. Precedente do TST. Decreto-Lei 968/69, art. 1º. Mais detalhes