Art. 1º
- O art. 5º do Decreto-lei 204, de 27/02/67, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
[§ 3º - O imposto previsto neste artigo poderá ser recolhido, a juízo do Ministro da Fazenda, dentro do semestre seguinte ao mês a que corresponderem as extrações].
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