Art. 1º
- Fica extinto o registro das letras de câmbio e notas promissórias estabelecido no art. 2º e seus §§ do Decreto-lei 427, de 22/01/69, e no art. 1º, § 11, do Decreto-lei 1.042, de 21/10/69.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total