Art. 11
- O caput do artigo 1º do Decreto-lei 1.641, de 07/12/1978, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os seus parágrafos:
Decreto-lei 1.641, de 07/12/1978, art. 1º (Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas). [Art. 1º - Constitui rendimento tributável o lucro apurado por pessoa física em decorrência de alienação de imóveis efetuada no ano-base].
Parágrafo único - A alteração prevista neste artigo somente entrará em vigor a partir do ano-base de 1983, exercício financeiro de 1984.
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