DECRETO-LEI 2.411, DE 21 DE JANEIRO DE 1988

(D. O. 22-01-1988)

Art. 2º

- O Programa Nacional do Voluntariado (PRONAV), da LBA, poderá também continuar a receber mercadorias de difícil comercialização externa, na forma do disposto no item II do art. 29 do Decreto-lei 1.455, de 07/04/76.

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