DECRETO-LEI 2.445, DE 29 DE JUNHO DE 1988

(D. O. 30-06-1988)

Art. 9º

- O participante que não se encontre em atividade e tenha atingido a idade para se aposentar por velhice, poderá utilizar o saldo de sua conta vinculada.

  • Artigo com redação dada pelo Decreto-lei 2.449, de 21/07/1988.
  • Redação anterior : «Art. 9º - O participante que não se encontre em atividade e preencha os requisitos legais para aposentadoria por idade, poderá utilizar o saldo de sua conta vinculada.»
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