CP - Código Penal, art. 116

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Apreciação de ofício. Reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Mais detalhes

STJ Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. Omissão. Rediscussão da matéria já julgada. Impossibilidade. Alegação de não aplicação do CP, art. 116, III. Omissão existente. Recurso parcialmente acolhido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Marco interruptivo. Decisão que confirma a pronúncia. CP, art. 117, III. Abrangência de decisão proferida pelo STJ. Impossibilidade, em regra. 2. Vocábulo «decisão". Ampla abrangência. Circunstância que não autoriza o desvirtuamento do CP, art. 117. Causas interruptivas referentes à formação da culpa. Vinculação às decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. 3. Confirmação da pronúncia pelo tribunal de origem. Possibilidade de julgamento pelo tribunal do Júri. Pendência de recursos perante as instâncias extraordinárias. Irrelevância. 4. Natureza do recurso especial. Observância à legislação infraconstitucional. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Corte que não pode ser considerada terceira instância recursal. 5. Efeito substitutivo. Limites da matéria devolvida. CPC, art. 1.008. Devolução apenas de questões de direito. Estreita devolutividade do recurso especial. Decisão de pronúncia nem sequer impugnada no AResp. 611.293/SP. 6. Lógica interpretativa do STF. Julgamento do HC 176.473/PR. Análise dos pronunciamentos de tribunais de 2º grau. Ausência de menção às decisões dos tribunais superiores. 7. Decisões do STJ e do STF. Pleno exercício da jurisdição penal. Pronunciamentos não contemplados no CP, art. 117. Opção política-legislativa. Impossibilidade de interpretação extensiva em prescrição penal. 8. Recente alteração legislativa. CP, art. 116. Causa suspensiva da prescrição. Recursos aos tribunais superiores. Utilização de nomenclatura específica. 9. Marcos interruptivos. Interpretação restritiva. Relação com a formação da culpa. Ausência de exame por tribunais superiores. 10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para extinguir a punibilidade, pela prescrição. Mais detalhes

STJ Direito penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reiteração da controvérsia. Recurso incabível. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Divergência não demonstrada. Omissão. Análise de cada caso concreto. Precedentes. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Tese de omissão. Inocorrência. Sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo embargante não determinado por mandamento expresso do órgão responsável pelo primeiro juízo de admissibilidade. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Divergência não comprovada. Mera transcrição de trechos do julgado paradigma. Vício substancial. Recurso não provido. Precedentes. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Alegação de divergência em omissão. Ausência de similitude fática. Não cabimento. Precedentes. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Sobrestamento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem. Suspensão da prescrição da pretensão disciplinar. Negativa de vigência ao CP, art. 116, I. Agravo regimental provido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Precedentes. Embargos de divergência indeferido liminarmente. Agravo não provido. Mais detalhes