CP - Código Penal, art. 125

STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 125. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Matéria examinada em outro habeas corpus. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Aborto provocado por terceiro e sequestro e cárcere privado (CP, art. 125, caput, e CP, art. 148, § 2º). Alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Não ocorrência. Decisão que se limitou a indicar provas da materialidade e indícios de autoria. Precedentes. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Aborto provocado por terceiro. CP, art. 125. 1) violação ao CPP, art. 617. CPP. Tribunal de Justiça que limita o montante total de pena pelo cometimento do homicídio e do aborto ao montante estipulado num primeiro julgamento do tribunal do Júri que condenou o recorrente apenas pelo delito de homicídio. Defesa que pretende afastar a condenação pelo aborto ou a pena decorrente dele, eis que o primeiro julgamento pelo tribunal do Júri foi anulado em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus não constatada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Pronúncia. Feminicídio. Homicídio qualificado praticado contra gestante. Provocação de aborto. Bis in idem. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 121, caput, por duas vezes, e CP, art. 125, c/c o CP, art. 18, I. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Adequação. Ordem denegada. Mais detalhes

STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de homicídio qualificado, de aborto provocado por terceiro e vilipêndio a cadáver. CP, art. 121, § 2º, I, III e VI, CP, art. 125 e CP, CP, art. 212. Pretensão de revogação da custódia cautelar. Tema não debatido pela instância precedente. Supressão de instâncias. Ausência de julgamento colegiado de mérito no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Alegado excesso de prazo. Necessidade de se aferir a duração razoável do processo à luz das especificidades do caso concreto. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Aborto provocado por terceiro e estupro de vulnerável CP, art. 125 e CP, art. 217-A. Anulação parcial do Júri somente com relação aos delitos que o paciente foi absolvido. Conexão probatória. Irrelevância. Excesso de prazo. Prejudicado. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 125 (aborto provocado por terceiro) c/c CP, art. 14, II, sursis processual. Inviabilidade. Crime cometido no âmbito da violência doméstica contra a mulher. Suposta afronta a CF/88, art. 93, IX e ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Não configuração. Mérito. Inviabilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 nos crime cometidos sob a égide da Lei maria da penha. Intimação da data de julgamento do agravo regimental. Inviabilidade. Mais detalhes

STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Inserção de dados falsos em multas de trânsito lavradas por policial militar. Conduta que não se amolda ao CPM, CPM, CP, art. 9º, II, «c»e nem ao CPM, art. 312 (falsidade ideológica). Competência da justiça comum estadual. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Retroativa. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos. Mais detalhes