CPP - Código de Processo Penal, art. 188

STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Acórdão transitado em julgado. Usurpação de competência. Violação do CPP, art. 3º-A Eficácia suspensa pelo STF naADI 6299 mc/df. Nulidade. Interrogatório. Prejuízo não demostrado. Preclusão consumativa. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Inépcia da denúncia. Superveniência da sentença. Violação do CPP, art. 212. Incidência da Súmula 283/STF. Benefício do tráfico provilegiado. Pedido prejudicado pelo julgamebto do HC 793.896/SP. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Interrogatório. Júri. Perguntas do juiz condutor do processo. CPP, art. 186. Manifestação do desejo de não responder. Encerramento do procedimento. Exclusão da possibilidade de questionamentos do defensor técnico. Ilegalidade. Habeas corpus. Primeira fase do Júri. Nulidade do interrogatório. Recusa de responder perguntas ao juízo. Cerceado questionamentos defensivos. Ilegalidade constatada. Direito ao silêncio. CPP, art. 188. CF/88, art. 5º, LXIII. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Sfn. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. 1) violação ao CPP, art. 188. Interrogatório de corréus. Perguntas pela defesa de corréu não autorizadas. Nulidade não reconhecida. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. 2) violação a Lei 9.296/1996, art. 2º, I, Lei 9.296/1996, art. 4º e Lei 9.296/1996, art. 5º. Inocorrência. Interceptaçãotelefônica inicial justificada. Descoberta de «rede de doleiros». Prorrogação e expansão da interceptação telefônica. Novas diligências preparatórias desnecessárias. 3) violação a Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, bem como ao CPP, art. 381, III, e CPP, art. 386, III. Pleito de absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. 4) agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Intimação da defesa quanto ao interrogatório de corréu. Supressão de instância. Preclusão. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Nulidade. Violação do CPP, art. 188, CPP. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Tribunal do Júri. Violação dos CPP, art. 448, CPP, art. 252 e CPP, art. 253. Parentesco em 4º grau. Situação não abrangida pelos dispositivos. Ausência de correlação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Negativa de vigência aos CPP, art. 185 e CPP, art. 188. Falha no sistema de gravação do interrogatório. Recusa da agravante em repetir o ato. Impossibilidade de arguir nulidade para a qual tenha concorrido. CPP, art. 565. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Alegada ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Interrogatório do corréu. Participação da defesa. Ausência de demonstração do prejuízo. Ordem de habeas corpus denegada. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade a Lei 9.296/1996, art. 5º, e Lei 9.296/1996, art. 6º, § 1º. Violação ao CP, art. 59 malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pontos não impugnados no regimental. Súmula 182/STJ quanto às matérias. Contrariedade aos CPP, art. 381, III (2ª alegação), e CPP, art. 619. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Vícios autorizativos não configurados. Pleito de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Vilipêndio ao CPP, art. 381, III (1ª alegação). Norma processual que não alberga a tese ventilada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento a Lei 11.343/2006, art. 57 CPP, art. 188, e CP, art. 21. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Contrariedade ao Lei 11.343/2006, art. 46. Causa de diminuição de pena. Percentual de redução. Pleito de alteração. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação a CF/88, art. 5º, LV, e CF/88, art. 93, IX. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 188. Fundamento suficiente não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Ofensa ao CPP, art. 155. Sentença que traz elementos inquisitos e judicializados. Reversão da conclusão alcançada pela corte local. Necessidade de revolvimento fático. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Malferimento do Lei 11.343/2006, art. 35. Permanência e estabilidade. Elementos aferidos pelas instâncias ordinárias. Desconstituição. Necessidade de incursão em matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Recurso não admitido. Trânsito em julgado que retroage. Earesp 386.266/SP. 5. Novatio legis in pejus. Lei 12.322/2010. Lei processual. Entendimento sobre o trânsito em julgado. Tempus regit actum. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes