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CPP - Código de Processo Penal, art. 3

Artigo3

Art. 3º

- A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Súmula 568/STJ. STJ. Associação para o tráfico de drogas e corrupção ativa. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Revisão criminal desprovida pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Tjsp. Ausência dos requisitos do art 621 do CPP. CPP. Inexistência de elementos capazes de afastar a condenação. Óbice da Súmula 7/STJ. Corrupção ativa. Alegação de crime impossível. Adesão à conduta do corréu. Consumação no momento do oferecimento ou da promessa de vantagem. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

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STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arts. 213 e 217-A, ambos do CP. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Recebimento da denúncia. Apresentação de resposta à acusação. Teses defensivas apreciadas. Concisão. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Agravo desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Pedido de progressão de regime. Excesso de prazo. Digitalização dos processos. Demora justificada. Agravo desprovido. Recomendação. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Pretensão de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fraude em licitação. Juntada de documento pela defesa após a prolação da sentença condenatória. Documento já conhecido pela defesa não juntado pela desídia da defensora habilitada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Desclassificação para a conduta descrita na Lei 11.343/06, art. 28. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Paradigma prolatado em habeas corpus. Inviabilidade. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

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STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

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STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

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