Livro III
DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL

Título II
DOS RECURSOS EM GERAL

Capítulo VI
DOS EMBARGOS

Capítulo VI - Dos Embargos (Ir para)

- Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.