Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945, art. 23

STJ Processual civil falimentar e tributário. Agravo interno. Falência requerida antes, mas decretada após a vigência da Lei 11.101/2005. Critérios de adequação. Multa moratória. Lei 11.101/2005, art. 23, § único, III da Lei de falência. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Multa. Infração administrativa. Massa falida. Inexigibilidade. Decreto-lei 7.661/1945. Falência decretada antes da vigência da Lei 11.101/2005. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Minoração da quantia arbitrada na corte regional. Revisão das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Massa falida. Débitos de tributos federais arrecadados e não repassados para a União. Bloqueio e transferência de valores para a conta do tesouro nacional. Súmula 417/STF. Pedido de adesão a refis ainda não homologado. Ausência de suspensão da execução. Presença de fundado receio de frustrar o pagamento verificado pela corte local. Poder geral de cautela. Mais detalhes

STJ Processual civil. Execução fiscal. Multa. Infração administrativa. Massa falida. Inexigibilidade. Decreto-lei 7.661/1945. Falência decretada antes da vigência da Lei 11.101/2005. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Ação de execução fiscal. Falência. Multa moratória. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Omissão configurada. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Recurso especial parcialmente provido. Devolução ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Administrativo. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Multa administrativa. Massa falida. Inexigibilidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cobrança de multa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Mais detalhes

TJSP Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Considerada pena administrativa a multa moratória, não pode ser reclamada em falência, nos termos do Decreto-lei 7661/1945, art. 23, III e das Súmulas ns. 192 e 565 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, sendo devidos, outrossim, juros de mora, somente se o ativo apurado for suficiente para suportá-los, conforme Lei 11101/2005, art. 124. Decisão de exclusão da multa e juros da execução fiscal mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Multa administrativa. Massa falida. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Pena pecuniária. Infração à Lei administrativa. Inexigibilidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes