Art. 29
- Os co-devedores solventes e os fiadores do falido e do sócio solidário da sociedade falida, podem apresentar-se na falência por tudo quanto houverem pago e também pelo que mais tarde devam pagar, se o credor não pedir a sua inclusão na falência, observados, em qualquer caso, os preceitos legais que regem as obrigações solidárias.
STJ Cooperativa. Liquidação extrajudicial. Fiança. Suspensão de execução pleiteada por fiadores. Impossibilidade. Hermenêutica. Analogia com a legislação de falência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.764/1971, art. 76. Mais detalhes
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