DECRETO-LEI 9.760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946

(D. O. 06-09-1946)

Título V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Título V - Disposições finais e transitórias ()
Art. 198

- A União tem por insubsistentes e nulas quaisquer pretensões sobre o domínio pleno de terrenos de marinha e seus acrescidos, salvo quando originais em títulos por ela outorgadas na forma do presente Decreto-lei.

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