Art. 47
- Nos casos de incorporação, fusão e cisão os saldos das contas e subcontas relativas à correção especial, inclusive a de reserva especial, terão na sucessora o mesmo tratamento tributário que teriam na empresa sucedida.
Parágrafo único - Nos casos de cisão será transferida para a sucessora que absorver bem ou direito do ativo permanente:
a) o saldo da subconta relativa à correção especial do referido bem ou direito;
b) a parcela da reserva especial proporcional ao valor dos bens ou direitos transferidos.
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