- Os eventuais saldos da CRC dos concessionários de energia elétrica, remanescentes em 30 de junho de 1993, após realizadas as compensações a que se referem os arts. 19 e 20, serão registrados pelo concessionário em conta especial, atualizados monetariamente pelos mesmos índices de correção dos ativos permanentes e poderão ser utilizados, durante o período da respectiva concessão ou em seu término, na forma e para os fins estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, ouvido o Ministério de Minas e Energia.
Parágrafo único - A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Fazenda e o DNAEE, da Secretaria de Energia, do Ministério de Minas e Energia serão responsáveis pelo registro e atualização dos saldos a que se refere o caput deste artigo.
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