- Os bilhetes de passagem poderão ser emitidos manual, mecânica ou eletronicamente, e deles constarão, no mínimo, as seguintes indicações:
I - nome, endereço da transportadora, número de inscrição no CNPJ e data de emissão do bilhete;
Decreto 8.083, de 23/08/2013, art. 1º (Nova redação ao inc. I).Redação anterior: [I - nome, endereço da transportadora, número de inscrição no CGC e data de emissão do bilhete;]
II - denominação (bilhete de passagem);
III - preço da passagem;
IV - número do bilhete e da via, a série ou a subsérie, conforme o caso;
V - origem e destino da viagem;
VI - prefixo da linha e suas localidades terminais;
VII - data e horário da viagem;
VIII - número da poltrona;
IX - agência emissora do bilhete;
X - nome da empresa impressora do bilhete e número da respectiva inscrição no CNPJ.
Decreto 8.083, de 23/08/2013, art. 1º (Nova redação ao inc. X).Redação anterior: [X - nome da empresa impressora do bilhete e número da respectiva inscrição no CGC.]
§ 1º - Quando se tratar de viagem em categoria de serviço diferenciado, o bilhete conterá, também, a indicação do tipo de serviço.
§ 2º - Nas linhas de características semi-urbanas poderão ser utilizados bilhetes simplificados ou aparelhos de contagem mecânica de passageiros, desde que asseguradas ás condições necessárias ao controle e à coleta de dados estatísticos.
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