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Decreto 2.673, de 16/07/1998, art. 0

Artigo0

DECRETO 2.673, DE 16 DE JULHO DE 1998

(D. O. 17-07-1998)

Administrativo. Dispõe sobre o pagamento, pelas empresas estatais federais, de dividendos ou de juros sobre o capital próprio, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 3.381, de 13/03/2000 (art. 1º, §§ 2º e 4º).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, da Constituição, Decreta:

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