DECRETO 3.327, DE 05 DE JANEIRO DE 2000
(D. O. 06-01-2000)
Administrativo. Consumidor. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 -
Capítulo I - Da Natureza e Finalidade (Art. 1)
Capítulo II - Da Estrutura Organizacional (Art. 3)
Seção I - Das Competências (Art. 3)
Seção II - Da Estrutura Básica (Art. 4)
Seção III - Da Diretoria Colegiada (Art. 5)
Seção IV - Da Diretoria (Art. 12)
Seção V - Da Câmara de Saúde Suplementar (Art. 13)
Seção VI - Da Procuradoria (Art. 15)
Seção VII - Da Ouvidoria (Art. 18)
Seção VIII - Da Corregedoria (Art. 22)
Capítulo III - Do Contrato de Gestão (Art. 23)
Capítulo IV - Do Patrimônio, das Receitas e da Gestão Financeira (Art. 25)
Capítulo V - Da Atividade e do Controle (Art. 29)
Capítulo VI - Das Disposições Finais e Transitórias (Art. 36)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 2.012-2, de 30/12/99, Decreta:
Art. 1º - Ficam aprovados, na forma dos Anexos I e II a este Decreto, o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e o correspondente Quadro Demonstrativo dos Cargos de Natureza Especial, em Comissão e Comissionados.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05/01/2000. Fernando Henrique Cardoso
ANEXO I - REGULAMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
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