Art. 1º
- O Decreto 3.179, de 21/09/99, fica acrescido do seguinte artigo:
[Art. 47-A - Importar pneu usado ou reformado:
Multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por unidade.
Parágrafo único - Incorre na mesma pena, quem comercializa, transporta, armazena, guarda ou mantém em depósito pneu usado ou reformado, importado nessas condições.] (NR)
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