Art. 162
- Os bens integrantes de bagagem, quando sujeitos a controles específicos, somente serão desembaraçados mediante prévia anuência do órgão competente (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, 6, item 2, aprovada pela Decisão CMC no 18/1994, internalizada pelo Decreto 1.765/1995) .
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