Art. 224
- Os bens integrantes de bagagem, acompanhada ou desacompanhada, de viajante que se destine ao exterior, estão isentos do imposto (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no Mercosul, 16, item 1, aprovada pela Decisão CMC no 18/1994, internalizada pelo Decreto 1.765/1995) .
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