Art. 521
- Será dispensada de despacho de exportação a saída, do País, de mala diplomática ou consular, observado o disposto no art. 487 (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, Artigo 27, promulgada pelo Decreto 56.435, de 08/06/65, e Convenção de Viena sobre Relações Consulares, Artigo 35, promulgada pelo Decreto 61.078, de 26/07/67).
Decreto 4.765, de 24/06/2003 (nova redação ao artigo)Redação anterior: [Art. 521 - Será dispensada de despacho de exportação a saída, do País, de mala diplomática ou consular, observado o disposto no art. 500 (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, 27, promulgada pelo Decreto 56.435/1965, e Convenção de Viena sobre Relações Consulares, 35, promulgada pelo Decreto 61.078/1967) .]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total