- Prazo de Vigência
- Ficam extintos, a partir de 01/01/2014, os benefícios previstos nesta Subseção (Constituição, art. 40 do ADCT, Decreto-lei 288/1967, art. 42, e Lei 9.532/1997, art.77, § 2º).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total