Decreto 4.610, de 26/02/2003, art. 1

- O parágrafo único do art. 3º do Decreto 4.081, de 11/01/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Parágrafo único - (...).

I - Casa Civil, que a presidirá;

II - Gabinete Pessoal do Presidente da República;

III - Vice-Presidência da República;

IV - Secretaria-Geral;

V - Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica;

VI - Gabinete de Segurança Institucional;

VII - Controladoria-Geral da União;

VIII - Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome;

IX - Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;

X - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres;

XI - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca;

XII - Secretaria Especial dos Direitos Humanos;

XIII - Assessoria Especial do Presidente da República;

XIV - Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República; e

XV - Porta-Voz da Presidência da República.] (NR)

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