DECRETO 4.859, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003
(D. O. 15-10-2003)
9(Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Altera a redação de dispositivos do Decreto 4.544, de 26/12/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto 4.542, de 26/12/2002.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.212, de 15/06/2010 (Revogação total).
Decreto 6.158, de 16/07/2007 (art. 1º, n parte relativa aos arts. 149 e 275).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, decreta:
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