DECRETO 4.874, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003
(D. O. 12-11-2003)
Seguridade social. Acresce artigo ao Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 3.048/1999 (Regulamento da previdência social)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, VI, «a », da Constituição, decreta:
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