Art. 3º
- A CONSEGUE será integrada pelos seguintes membros:
I - dois representantes do Ministério do Esporte;
II - dois representantes do Ministério da Justiça;
III - um representante do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC; e
IV - cinco representantes da sociedade civil organizada e autoridades de notória experiência no tema, escolhidos dentre pessoas reconhecidas por sua atuação na área de segurança nos estádios.
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