DECRETO 5.154, DE 23 DE JULHO DE 2004
(D. O. 26-07-2004)
Ensino. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.268, de 18/06/2014, art. 1º (arts. 1º, 2º e 3º).
Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 36, e ss. (LDBDecreto 7.415/2010 (Ensino. Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica e Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público – Profuncionário)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, decreta:
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