DECRETO 5.262, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2004
(D. O. 04-11-2004)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei 200, de 25/02/67, decreta:
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