Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/11/2004.
Brasília, 23/11/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
ANEXO ICódigo NCM | Descrição | Alíquota (%) |
3304.99.90 | Ex 01 - Preparados bronzeadores | 12 |
3401.19.00 | Ex 03 - Sabão | 0 |
ANEXO II
Código NCM | Alíquota (%) |
4818.10.00 | 0 |
88.03 | 0 |
ANEXO III
Código NCM | Descrição | Alíquota (%) |
| 3304.99.90 | Ex 02 - Preparados anti-solares,exceto os que possuam propriedades de bronzeadores | 0 |
| 6806.90.90 | Ex 01 - obras de lã de rocha | 10 |
| 9018.39.90 | Ex 01 - Paratransfusão de sangue ou infusão intravenosa | 0 |
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