DECRETO 5.569, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005
(D. O. 01-11-2005)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 36 do Anexo I ao Decreto 5.032, e 05/04/2004, Decreta:
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