DECRETO 5.587, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005
(D. O. 22-11-2005)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, e no art. 29 da Lei 11.046, de 27/12/2004, decreta:
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