DECRETO 5.590, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005
(D. O. 22-11-2005)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. VI, alinea «a », da Constituição, e considerando o disposto no art. 36 do Anexo I ao Decreto 5.032, de 05/04/2004, decreta:
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