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Decreto 5.593, de 23/11/2005, art. 0

Artigo0

DECRETO 5.593, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005

(D. O. 24-11-2005)

Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, aprovado pelo Decreto 4.254, de 31/05/2002, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º a 7º, 10, 28 e 29 da Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, decreta:

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