- O acesso de consumidores atendidos em tensão igual ou superior a 230 kV à rede básica de transmissão de energia elétrica deverá ser efetuado pelas formas a seguir descritas:
I - atendimento por intermédio do concessionário local de distribuição de energia elétrica;
II - atendimento por intermédio do concessionário de transmissão de energia elétrica, nos termos do § 2º do art. 4º do Decreto 41.019, de 26/02/57; ou
III - mediante construção das instalações necessárias para o acesso diretamente pelo próprio consumidor.
§ 1º - O acesso de consumidores nas formas referidas nos incs. II e III deste artigo será objeto de autorização a ser expedida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
§ 2º - As autorizações de que trata o § 1º serão concedidas apenas nos casos de atendimento exclusivo ao respectivo consumidor.
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