Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2006.
Brasília, 10/01/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva
ANEXO [OMISSIS]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total