DECRETO 5.883, DE 31 DE AGOSTO DE 2006
(D. O. 01-09-2006)
(Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera alíquotas de posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 4.542, de 26/12/2002.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 4.542/2002 (TIPIO Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei 11.196, de 21/11/2005, Decreta:
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