Art. 28
- Observados os limites específicos e o disposto no § 4º do art. 3º da Lei 9.249, de 26/12/95, o total das deduções de que tratam o art. 26 da Lei 8.313/1991, e os arts. 3º, 5º e 22 deste Decreto não poderá exceder a quatro por cento do imposto devido pela pessoa jurídica, antes do adicional.
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