Art. 62
- A inspeção e a fiscalização de que trata este Decreto serão exercidas por servidores públicos de nível superior, capacitados e autorizados pelo órgão competente, com formação profissional compatível com a atividade desempenhada.
Parágrafo único - Os agentes fiscalizadores, quando em serviço, deverão apresentar suas credenciais, sempre que solicitadas.
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