DECRETO 6.367, DE 30 DE JANEIRO DE 2008
(D. O. 31-01-2008)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 4º, da Lei 10.177, de 12/01/2001, Decreta:
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