- O processamento dos descontos obrigatórios e facultativos de que trata o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, em relação aos servidores do Poder Executivo e às consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, ficam regulamentados segundo as disposições deste Decreto.
STJ Processual civil e administrativo. Militar. Descontos em folha de pagamento. Arts. 620, 649, VI, 655, 655-A e 659, do CPC, CPC/1973. Arts. 14 a 16 da medida provisoria 2.215-10/2001. Arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 10 e 23 da Lei 1.046/1950. Lei 8.112/1990, art. 45. Decreto 6.386/2008, art. 1º deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Consignação em folha não demonstrada pela fhe. Premissas assentadas no acórdão recorrido. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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