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Decreto 6.687, de 11/12/2008, art. 0

Artigo0

DECRETO 6.687, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008

(D. O. 12-12-2008)

(Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). (Efeitos a partir de 12/12/2008 até 31/03/2009). Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 7.660, de 23/12/2011 (Revogação total).

Decreto 6.743, de 15/01/2009 (art. 2º e Anexo II).

Decreto 6.723, de 30/12/2008 (arts. 2º, 3º-A e anexo II).

(Arts. - - - 3º-A - -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 4o do Decreto-lei 1.199, de 27/12/71, Decreta:

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