Art. 9º
- Ficam revogados os Decs. 4.686, de 29/04/2003, e 4.804 de 11/08/2003.
Brasília, 19/12/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Eduardo Pereira Barreto Filho
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