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Decreto 6.745, de 19/01/2009, art. 0

Artigo0

DECRETO 6.745, DE 19 DE JANEIRO DE 2009

(D. O. 20-01-2009)

Dá nova redação ao art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto 88.777, de 30/09/83.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, «a », da Constituição, Decreta:

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