DECRETO 6.759, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009

Regulamento Aduaneiro
(D. O. 06-02-2009)

Livro II
DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO
Título I
DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Capítulo III
DA BASE DE CÁLCULO
Seção II
DO VALOR ADUANEIRO
Art. 77

- Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30/1994, e promulgado pelo Decreto 1.355/1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7º, aprovado pela Decisão CMC 13/2007, internalizada pelo Decreto 6.870, de 4/06/2009):

Decreto 7.213, de 15/06/2010 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior : «Art. 77 - Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30/1994, e promulgado pelo Decreto 1.355/1994):»

I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;

II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e

III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II.

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